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Ministério Público ingressa com ação judicial contra Fanuel Adauto e Câmara municipal de Pio IX/PI

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Fanuel Adauto
Fanuel Adauto

O candidato derrotado e advogado, Fanuel Adauto, teve contrato fechado com a Câmara Municipal de Pio IX-PI.

De acordo, com o Ministério Público processo nº 0800104-45.2021.8.18.0066, analisou que Fanuel Adauto, ocupou o cargo eletivo de vereador entre 2017 a 2020, foi contratado pela Câmara municipal de vereadores sob inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na condução de processos administrativos e judiciais de interesse do órgão, mediante remuneração mensal de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais).

“O Ministério Público narra, ainda, que apesar de todas essas circunstâncias, o processo administrativo foi finalizado com a homologação por parte da Presidenta da Câmara de Vereadores e publicação do respectivo extrato em 08.01.2021 e que o contrato celebrado entre as partes indica apenas de modo genérico as atribuições do contratado (“consultoria e assessoria jurídica da mencionada casa legislativa”)

Com base nos cálculos, anualmente, Fanuel Adauto receberia R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais) pagos pelo povo piononense, através da Câmara de Vereadores.

Juiz da Comarca de Pio IX, concedeu tutela de urgência para suspensão imediata de efeitos financeiros do referido contrato.

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