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Governo Bolsonaro assina portaria aumentando o prazo de validade das declarações de aptidão (DAP)

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A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina, assinou portaria alterando o prazo de validade da Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que passa de um para dois anos. Essa medida estava entre as metas anunciadas para os primeiros 100 dias do Governo Federal.

De acordo com a ministra, a partir da publicação nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU), as DAPs ativas permanecem assim por dois anos, a contar da emissão até o decurso do prazo.

“Da forma como estava a norma, seriam afetados cerca de 2,5 milhões de registros, gerando demanda por novas DAPs incompatível com a capacidade de emissão da rede”, afirmou. Foi evitada, conforme explicou, a possibilidade de colapso no sistema, o que prejudicaria agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar em todo o país.

A DAP funciona como carteira de identidade do agricultor familiar e dá acesso as linhas de crédito rural do Pronaf, aos programas de compras institucionais, como a Aquisição de Alimentos (PAA) e o de Alimentação Escolar (PNAE), além da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), o Programa Garantia Safra e o Seguro da Agricultura Familiar, além de outras 15 políticas públicas.

 

Fonte: Ministério da agricultura

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